1982-09-28 - RESOLUÇÃO 97/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Engenheiro Agrónomo Manuel Norberto Garcia de Oliveira um apartamento sito na colónia Alemã, na cidade da Horta.

1982-06-17 - Resolução 97/82 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Despacho Normativo nº 127/79, de 7 de Junho de 1979, que estabelece normas sobre a concessão da redução ou isenção dos direitos e da sobretaxa de importação.